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Ano: 2020
Banca:
IASP
Órgão:
Câmara de Mesquita - RJ
Provas:
IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consultor Legislativo
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IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Consulto Geral da Mesa Diretora |
Q4308081
Não definido
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), o Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução
de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.
Sobre a possibilidade ou não de criação de entidades intermunicipais
para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum pelos Municípios, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei Orgânica: