O Prefeito de determinado município foi
investigado por suposta contratação direta fora das
hipóteses legais, com direcionamento do ajuste em
favor de empresa previamente escolhida.
Paralelamente, instaurou-se procedimento para
apuração de eventual infração político-administrativa perante a Câmara Municipal, além de
ação de improbidade administrativa. A defesa
sustentou que a absolvição criminal impediria o
prosseguimento das demais esferas de
responsabilização e alegou nulidade do inquérito
policial em razão da ausência de contraditório
durante a investigação. À luz da Constituição
Federal, do Código de Processo Penal, do Decreto Lei nº 201/1967, da Lei nº 14.133/2021 e da
jurisprudência consolidada do STF e do STJ,
assinale a alternativa CORRETA.