Assinale a alternativa que indica atributo do ato administrativo.

Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Suponha que, durante uma auditoria interna, tenha sido identificado que o gestor de uma autarquia municipal permitiu, sem a devida formalização legal, o uso de equipamentos públicos por uma empresa privada parceira da prefeitura. Além disso, liberou verba pública para a entidade privada sem assegurar o cumprimento das normas legais exigidas para a parceria.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, essa conduta pode ser classificada como