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Q3502867

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Provas: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado | IADES - 2025 - CRMV-PI - Contador | IADES - 2025 - CRMV-PI - Analista de Suporte e Gestão da Tecnologia da Informação |

Q3502867 Direito Tributário

De acordo com os termos da Resolução CFMV (B) Intranet. nº 1.120/2016, que normatiza procedimentos para recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos das pessoas físicas e jurídicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No caso de vencimento da parcela, incidirá apenas multa sobre o seu valor.

Decorrido um dia do vencimento de qualquer parcela, o acordo será rompido, o que resultara no ajuizamento da execução fiscal dos débitos.

Rompido o acordo, fica vedada nova negociação.

No caso de vencimento da parcela, incidirão sobre seu valor apenas juros de mora e correção monetária.

O mesmo débito poderá ser objeto de acordo por duas vezes, caso o motivo originador seja o rompimento.

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Q3502899

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502899 Direito Tributário

Com base nas disposições gerais da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela denominação atribuída pela lei, a depender de sua hipótese de incidência.

Tributo é uma prestação pecuniária compulsória que constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

A União pode instituir empréstimos compulsórios para investimentos relevantes por meio de lei ordinária, desde que urgentes.

Municípios e estados podem instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, desde que a cobrança não seja em conjunto com a tarifa de energia elétrica.

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Q3502900

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502900 Direito Tributário

Quanto às limitações ao poder de tributar disciplinadas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A imunidade recíproca permite à União conceder isenção de tributos estaduais e municipais para atender ao interesse público.

Imunidades condicionadas não estão previstas no texto constitucional, mas apenas em leis infraconstitucionais.

As imunidades tributarias têm como efeito principal a delimitação negativa da competência tributaria dos entes políticos.

As imunidades tributárias alcançam também as atividades econômicas exploradas pelo ente publico em regime de concorrência com o setor privado.

A Unido não pode instituir imposto não uniforme sobre regiões com desenvolvimento desigual.

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Q3502901

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502901 Direito Tributário

A respeito dos tributos em espécie, de acordo com Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O fato gerador do imposto sobre a importação, de competência da União, é caracterizado pelo desembaraço aduaneiro da mercadoria estrangeira.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pode ter sua alíquota majorada para imóveis desocupados, ainda que localizados fora da zona urbana.

O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) é devido pelo tomador de crédito, cambista, segurado ou participante da operação, conforme dispuser a lei.

Taxas podem ser instituídas para custear serviços públicos gerais e indivisíveis.

As contribuições de melhoria podem incidir também sobre imóveis situados fora da área diretamente beneficiada pela obra pública.

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