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Q3551884

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |

Q3551884 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) prevê diversas hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, ainda que sem o consentimento do titular. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que sejam respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

O tratamento de dados pessoais exige consentimento prévio e expresso do titular em qualquer hipótese, sem exceções previstas em lei.

A existência de contrato entre o titular e o controlador dispensa a aplicação dos princípios gerais previstos na LGPD.

O cumprimento de obrigação legal ou regulatória só autoriza o tratamento de dados pessoais após manifestação expressa da ANPD.

A proteção do crédito justifica o tratamento de dados pessoais apenas mediante decisão judicial previamente proferida.

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Q3551885

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |

Q3551885 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) distingue as figuras do controlador e do operador, estabelecendo obrigações específicas para cada agente de tratamento. Considerando essa distinção e as responsabilidades atribuídas pela legislação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O controlador pode transferir sua responsabilidade para terceiros por meio de contrato, eximindo-se de responder por danos decorrentes do tratamento de dados.

O operador, por ser responsável apenas pela execução técnica do tratamento, está legalmente dispensado de adotar medidas de segurança, ainda que se trate de dados sensíveis.

O controlador responde solidariamente com o operador, independentemente de culpa, sempre que ocorrer qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais.

O operador tem autonomia para alterar a finalidade do tratamento de dados, desde que notifique previamente o controlador.

O controlador é o agente responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e deve adotar medidas para demonstrar a conformidade com a LGPD, inclusive quanto à atuação dos operadores sob sua responsabilidade.

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Q3551887

Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet ,

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |

Q3551887 Direito Digital

A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e serviu como base normativa para a posterior edição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No que se refere à interface entre as mencionadas normas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A guarda dos registros de acesso a aplicações de internet é obrigatória por prazo mínimo de um ano para todos os provedores, independentemente de solicitação expressa do usuário.

O Marco Civil da Internet autoriza o fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet diretamente pelas operadoras ao Poder Judiciário, sem necessidade de ordem judicial.

O Marco Civil da Internet antecipou o reconhecimento da proteção de dados como direito fundamental, ao estabelecer o direito à inviolabilidade e à proteção dos dados pessoais nos acessos à internet.

A LGPD revogou as disposições do Marco Civil da Internet relativas à neutralidade de rede, substituindo-as por regras próprias relacionadas ao fluxo de dados pessoais na internet.

O consentimento previsto no Marco Civil da Internet é presumido quando o usuário realiza o primeiro acesso ao conteúdo digital, mesmo que não tenha havido manifestação livre, informada e inequívoca.

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Q3551888

Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet , Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |

Q3551888 Direito Digital

A disciplina jurídica da internet no Brasil envolve normas específicas acerca da guarda, do acesso e do tratamento de dados, tanto pessoais quanto de uso da rede. Considerando o disposto no Marco Civil da Internet e sua articulação com a LGPD, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O provedor de conteúdo é obrigado a armazenar registros de navegação de todos os usuários por, no mínimo, cinco anos, independentemente da finalidade do serviço prestado.

O provedor de conexão à internet deve manter os registros de conexão sob sigilo e armazená-los pelo prazo de um ano, podendo fornecê-los somente mediante ordem judicial.

A LGPD determina que qualquer tratamento de dados em ambiente digital deve ser previamente autorizado pela ANPD, inclusive nos casos de cumprimento de obrigação legal.

O Marco Civil da Internet admite o fornecimento direto de dados cadastrais do usuário às autoridades públicas, sem necessidade de justificativa formal.

A LGPD isenta os agentes de tratamento da obrigação de garantir segurança da informação quando o dado for coletado por meio da navegação anônima na internet.

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Q3551889

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |

Q3551889 Direito Digital

No tratamento de pedidos de acesso a informação com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI), é necessário compatibilizar os princípios da Administração Pública com os direitos fundamentais dos indivíduos. Quanto ao tratamento de dados pessoais nessa relação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A proteção de dados pessoais garante sigilo absoluto, independentemente do interesse público ou da função pública do titular.

O simples fato de a informação constar em banco de dados de órgão público torna obrigatória sua divulgação, inclusive se contiver dados sensíveis.

Dados pessoais de agentes públicos em exercício não podem ser divulgados, ainda que sejam relacionados à função desempenhada.

Quando um pedido de acesso envolve dados pessoais, a autoridade pública deve avaliar se o interesse público justifica a divulgação, considerando critérios como finalidade, adequação e necessidade.

O pedido de acesso à informação que envolva dados pessoais deve ser negado de forma automática, sem necessidade de motivação específica.

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Q3551892

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |

Q3551892 Direito Digital

No contexto do tratamento de dados pessoais por sistemas de inteligência artificial (IA), obrigações aos agentes de tratamento. Considerando as especificidades da IA e a proteção de dados, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Sistemas de IA que processam dados pessoais sensíveis estão dispensados da necessidade de adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança especificas, por se tratar de atividade inovadora e experimental.

A LGPD permite o uso irrestrito de dados pessoais para treinamento de modelos de IA, independentemente do consentimento, desde que os dados sejam anonimizados posteriormente.

O tratamento automatizado que envolva decisões que afetem direitos do titular exige, sempre que possível, a disponibilização de mecanismos para revisão humana, assegurando a possibilidade de contestação e de explicação a respeito dos critérios utilizados.

O controlador pode transferir dados pessoais para modelos de IA localizados no exterior sem observância dos requisitos previstos na LGPD, desde que haja interesse comercial relevante.

A obrigação de informar ao titular acerca da utilização de sistemas de IA para tratamento de seus dados pessoais aplica-se somente quando a decisão automatizada gerar efeitos jurídicos, excluindo-se casos de analise interna e meramente preditiva.

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Q3551893

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |

Q3551893 Direito Digital

Considerando os modelos avançados de inteligência artificial, assinale a alternativa correta acerca das redes neurais profundas (deep learning) e seus desafios no contexto da proteção de dados pessoais.

Alternativas

As redes neurais profundas eliminam a necessidade de grandes volumes de dados para treinamento, reduzindo os riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

Redes neurais profundas, em função de sua complexidade e grande numero de parâmetros, dificultam a explicabilidade das decisões, o que impõe desafios para a transparência exigida pela LGPD em tratamentos automatizados.

O treinamento de redes neurais profundas é isento de restrições legais quando os dados utilizados são coletados de fontes públicas, sem necessidade de bases legais previstas na LGPD.

A aplicação de redes neurais profundas em sistemas automatizados exige que o controlador realize avaliações periódicas dos impactos na privacidade, para assegurar conformidade com a LGPD.

A arquitetura das redes neurais profundas permite a identificação clara e inequívoca dos dados pessoais usados em cada decisão automatizada, simplificando a conformidade legal.

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2: E

3: C

4: B

5: D

6: C

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