significa que todos são iguais perante a lei, admitindo-se, no entanto, para garantir a soberania nacional, a distinção entre os brasileiros e os estrangeiros residentes no País.

não é um direito fundamental, pois é apenas um direito humano.

significa que os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações; desse modo, é inconstitucional um comando legal que autorize os homens a receberem salários maiores que os das mulheres.

por não ser um direito absoluto, admite a distinção de credo religioso.

só tem valor jurídico entre as pessoas físicas e se aplica às pessoas jurídicas.

A fundação de um sindicato é permitida, desde que o Estado autorize.

A criação de mais de uma organização sindical é permitida na mesma base territorial.

Em razão dos direitos sociais, o empregado é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

É direito do aposentado filiado votar e ser votado nas organizações sindicais.

A dispensa do empregado sindicalizado é proibida a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.

significa que os atos administrativos são realizados em nome do órgão ou entidade administrativa.

autoriza que, nas campanhas dos órgãos públicos, constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

permite que o servidor e o empregado público privilegiem pessoas e empresas quando praticam um ato administrativo.

proíbe qualquer tipo de responsabilização do Estado diante da prática de um ato ilícito danoso.

autoriza a progressão funcional mediante critérios subjetivos fora dos previstos em lei, para que os amigos do chefe do órgão sejam beneficiados.

A investidura em cargo ou emprego público, em nome do princípio da eficiência, não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Ao servidor público civil é proibido participar de associação sindical.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Em nome da moralidade, é proibida a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Em função do princípio da impessoalidade, é permitida a vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A educação é um direito e, ao mesmo tempo, um dever do Estado.

A saúde, assim como a vida, embora sejam direitos fundamentais, não são cláusula pétrea.

A moradia é um direito que impõe que todos os brasileiros tenham casa própria, sendo, por isso, proibida a locação de residências.

O direito ao trabalho, por ser direito fundamental, impõe ao Estado o dever de escolher, para as pessoas residente do País, onde e em qual atividade devem trabalhar.

O direito à previdência social obriga o Estado a pagar a todas as pessoas uma aposentadoria quando chegam à velhice.

empregadores decidir e autorizar acerca da oportunidade e do momento de se realizar a greve, para não prejudicar a prestação do serviço.

trabalhadores decidir a respeito da oportunidade de exercer o direito de greve.

governo federal autorizar a realização da greve, para não prejudicar os direitos da população.

governo estadual do local onde os empregados exercem suas atividades decidir e autorizar a oportunidade de realizar a greve.

município do local onde os empregados exercem suas atividades autorizar a realização da greve.

As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

Em certos casos, a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O habeas-corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

É assegurada a obtenção de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento da respectiva taxa.

É reconhecida a instituição do júri, com competência para julgamento de crimes dolosos e culposos contra a vida.