Questões de Concurso Público GDF-SEEC 2023 para Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Provas:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração
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IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |
Q2066923
Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos
causados pelos seus agentes, é correto afirmar que o
entendimento doutrinário do art. 37, § 6º , da Constituição
Federal de 1988 – segundo o qual a ação somente pode ser
proposta em face do Estado, não sendo lícito acionar
diretamente o agente público – exprime a perspectiva da
teoria do(a)
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Provas:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração
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IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |
Q2066924
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – que dispõe acerca das
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da
Constituição Federal e dá outras providências –, alterada pela
Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Provas:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração
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Q2066925
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta as matérias a que se
aplica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
nº 14.133/2021).
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Provas:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração
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IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |
Q2066926
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe acerca da
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da Administração Pública, o usuário de
serviço público tem direito à adequada prestação dos
serviços. Nesse sentido, os agentes públicos e os prestadores
de serviços públicos devem observar determinadas diretrizes
expressas, entre as quais se cita(m)
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |
Q2066947
Direito Administrativo
No que tange ao processo administrativo, com base na Lei
n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.