Questões de Concurso Público GDF-SEEC 2023 para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

As limitações ao poder de tributar e as garantias asseguradas ao contribuinte estão exaustivamente previstas na Constituição Federal. 

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. 

A previsão de determinado tributo na Constituição Federal, apontando seu fato gerador, é suficiente para que este seja exigido.

É vedado apenas à União instituir impostos sobre livros e o papel destinado à sua impressão.

As vedações relativas à imunidade recíproca nunca se estendem ao patrimônio das autarquias e fundações mantidas pelo poder público.