Questões de Concurso Público GDF-SEEC 2023 para Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária

Foram encontradas 2 questões

Q2103665 Direito Sanitário
Suponha que uma autoridade sanitária, durante uma inspeção sanitária em certa panificadora localizada em determinada cidade, tenha constatado uma infração sanitária prevista na Lei Federal nº 6.437/1977. Qual instrumento de ação a autoridade pode utilizar? 
Alternativas
Q2103676 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, quando identificado o descumprimento das legislações sanitárias, as infrações sanitárias poderão ser punidas com a penalidade de multa. No que tange à penalidade de multa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: B