Suponha que uma autoridade sanitária, durante uma inspeção
sanitária em certa panificadora localizada em determinada
cidade, tenha constatado uma infração sanitária prevista na
Lei Federal nº 6.437/1977. Qual instrumento de ação a
autoridade pode utilizar?
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De acordo com a Lei nº 6.437/1977, quando identificado o
descumprimento das legislações sanitárias, as infrações
sanitárias poderão ser punidas com a penalidade de multa. No
que tange à penalidade de multa, assinale a alternativa correta.
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