Questões de Concurso Público SEAP-DF 2014 para Analista - Direito

A democratização dos processos decisórios com participação e controle social não compõe os princípios do Sistema Nacional de Cultura.

Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura e transversalidade das políticas culturais são princípios do Sistema Nacional de Cultura.

O Sistema Nacional de Cultura não se rege pela autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil.

A complementaridade nos papéis dos agentes culturais na~o engloba as ações do Sistema Nacional de Cultura.

A transparência e o compartilhamento das informações não compõe os princípios do Sistema Nacional de Cultura.

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados ha´ mais de 15 anos, ou de pessoas juri´dicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão administrativa.

Compete ao Poder Judicia´ rio outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo a` produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei, e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

O prazo da concessão ou permissão sera´ de 20 anos para as emissoras de rádio e de 18 anos para as de televisão.

Em regra, a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial.

Nas declarações de vontade, será atendida mais a intenção nelas consubstanciada que o sentido literal da linguagem.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua execução.

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, mesmo sendo relativa.

A escritura pública é essencial á validade dos negócios jurídicos que visem á constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

A oferta ao público não equivale á proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato.

A aceitação fora do prazo, com adiões, restrições ou modificações, não importará nova proposta.

Não se pode revoga a oferta pela mesma via de sua divulgação.

A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.