São considerados atos de improbidade administrativa, dolosa ou culposamente, os que importem enriquecimento ilícito, os que causem prejuízo ao Erário ou os que atentem contra os princípios da Administração Pública.

A ação principal de improbidade administrativa, que terá o rito ordinário, será proposta exclusivamente pelo Ministério Público, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar, sendo vedados transação, acordo ou conciliação.

Entre as sanções previstas para os diversos atos de improbidade administrativa, consta a suspensão dos direitos políticos, que poderá durar até oito anos.

Salvo quanto à pena de ressarcimento, a aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

As espécies de atos de improbidade administrativa, na referida lei, são trazidas taxativamente, sem possibilidade de enquadramento das hipóteses não elencadas nos respectivos dispositivos legais.

O referido regime é aplicável somente às licitações e aos contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação (FIFA) 2013 e da Copa do Mundo FIFA de 2014.

As contratações públicas realizadas com base no RDC não admitem hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

Na contratação das obras e dos serviços objeto do RDC, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecido contrato de eficiência vinculado ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.

Desde que não conste do instrumento convocatório, o orçamento previamente estimado para a contratação possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

No caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá uma fase recursal única, que seseguirá à habilitação do vencedor.

O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá o Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, o Livro do Tombo Histórico e o Livro do Tombo das Belas Artes.

O tombamento dos bens públicos e privados poderá ser feito de ofício ou de forma voluntária.

As obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, são inalienáveis.

Caso o proprietário da coisa tombada comprove não dispor de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que ela requerer e se não forem realizadas obras às expensas da União ou não for providenciada a desapropriação da coisa, ele poderá requerer que seja cancelado o tombamento.

A coisa tombada não poderá sair do País em qualquer hipótese.

incluírem fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidade.

não estiver contemplado, nas metas estabelecidas no plano plurianual, o produto esperado

não existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os respectivos custos unitários.

incluírem, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para a própria execução, qualquer que seja a respectiva origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.

só licitarão para atividade-meio.

só licitarão para atividade-fim.

podem licitar para atividade-meio e para atividade fim.

são dispensadas da licitação.

não necessitam licitar, mas se sujeitam aos princípios das licitações.