Questões de Concurso Público EBSERH 2013 para Advogado

Qual é o prazo prescricional do direito de reclamar, contra o não recolhimento do FGTS, observado o prazo de dois anos, após o término do contrato de trabalho?

Julgue os itens a seguir, sobre as Comissões de Conciliação Prévia – CCPs.

I - As CCPs são entidades destinadas à conciliação prévia de todas as demandas trabalhistas, individuais e coletivas, de interesse de categorias profssionais e econômicas.

II - As CCPs são de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores.

III - Os membros titulares e suplentes das CCPs têm estabilidade provisória, até um ano após o fnal do mandato.

IV - As CCPs têm prazo de cinco dias para a realização de sessão de tentativa de conciliação.

A quantidade de itens certos é igual a

A competência para conhecer o dissídio coletivo, existente na área territorial do Distrito Federal, é do(a)

José fez um testamento e deixou alguns de seus bens para Maria (nomes fctícios). Nesta situação hipotética, que tipo de ato jurídico foi realizado?

João (nome fctício) manifestou a vontade de comprar um quadro, de pintor famoso, mas colocou no contrato de compra e venda, uma cláusula acessória: só o compraria, se o referido artista ganhasse o prêmio da Exposição de Artes de Nova York. Que tipo de cláusula acessória foi estabelecida neste contrato?