Questões de Concurso Público PG-DF 2011 para Analista Jurídico - Arquitetura

Julgue os itens a seguir acerca da eficácia jurídica da Medida Provisória.
I - Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual.

II - Se rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mantendo-se seus efeitos somente se for editado decreto legislativo, em até 60 dias do término da vigência, que discipline de forma diversa.

III - Se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mesmo que não seja editado decreto legislativo.

IV - As disposições originais de uma Medida Provisória em convenção, mesmo que modificadas pelo Congresso Nacional, continuam a projetar efeitos após a alteração congressual até a sanção ou o veto presidencial.
A quantidade de itens certos é igual a

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a

De acordo com a ABNT NBR 9050:2000 é considerado adequado o espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas características foram originalmente planejadas para serem acessíveis. Neste sentido, assinale a alternativa correta.

Considere um terreno, numa cidade hipotética, com destinação de uso misto, podendo ser edificado para atividades de prestação de serviços, comércio e habitação. Suas dimensões são de 25,00 m de frente por 40,00 m de fundo, bem como com o seguinte gabarito:
a) afastamento frontal, laterais e de fundo de 2,50 m;
b) cota de coroamento de 13,50 m;
c) taxa de ocupação máxima de 70%; e
d) taxa de construção de 250%.
A área máxima de construção para esse terreno é igual a

Suponha um prédio residencial de 6 pavimentos, com 4 apartamentos por pavimento de 3 quartos cada um e, no térreo, o apartamento do zelador para 4 pessoas. Considere 200 litros de água per capita o consumo diário, uma reserva de incêndio de 20% do consumo diário e o armazenamento para 2 dias de consumo. Conforme sugerido por Hélio Creder(*), a capacidade dos reservatórios inferior e superior, respectivamente, deverá ser de, aproximadamente
(*) Creder, Hélio. Instalações Hidráulicas. Editora: LTC. Rio de Janeiro: 1986.