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Q200241

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquitetura | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Jornalismo | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Analista de Sistemas | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Biblioteconomia | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Engenharia Agronômica |

Q200241 Direito Administrativo

A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas exige que a mesma atenda à sua função social. Sob esses pressupostos, assinale a alternativa que não corresponde ao regime constitucional da propriedade e da desapropriação.

Alternativas

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, depende de prévia e justa indenização em dinheiro.

As glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 30 anos.

A propriedade urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada pode vir a ser submetida à desapropriação com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos.

O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social pode ser submetido à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos.

Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião.

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Q200242

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Q200242 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica.

Alternativas

garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

a preservação de sua autonomia como unidade federativa.

garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

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Q200243

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Q200243 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal

Alternativas

dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios.

legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde.

zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.

legislar sobre desapropriação.

estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.

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Q200244

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Q200244 Legislação Estadual

As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. A criação ou extinção dessas Regiões ocorrerá mediante

Alternativas

resolução da Câmara Legislativa.

decreto do governador do Distrito Federal.

lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais.

resolução do Conselho de Representantes Comunitários de cada região.

lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais.

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Q200245

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's Procuradoria Geral do Distrito Federal , Lei Complementar nº 395 de 2001 - Organização da Procuradoria Geral do Distrito Federal ,

Q200245 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Assinale a alternativa que contém competência do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Alternativas

Receber representações e denúncias contra integrantes da carreira de Procurador do Distrito Federal.

Autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.

Estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.

Subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador-Geral.

Prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que necessário, e subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral.

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Respostas

16: B

17: C

18: A

19: E

20: B

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