Questões de Concurso Público Prefeitura de Areal - RJ 2020 para Guarda Parques

Criar distinções ou preferências entre brasileiros e estrangeiros.

Instituir cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Recusar fé aos documentos públicos.

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, por qualquer meio de comunicação, propaganda político partidária ou a se destinar às campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público, na forma da lei.

Abastecimento de água e esgotos sanitários.

Limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final de lixo.

Mercados, feiras e matadouros locais.

Transporte coletivo urbano, intramunicipal e interestadual, que tem caráter essencial.