Questões de Concurso Público Prefeitura de Jardinópolis - SC 2019 para Advogado

Compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo a ele processar e julgar, originariamente: 

É princípio constitucional em que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, exceto o indicado na alternativa: 

Modalidade de licitações, especificadas pela Lei 8.666 de 1993, serão determinadas em função de limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Assinale a alternativa em que apresente valor limite para a utilização da modalidade tomada de preços para obras e serviços de engenharia.

Em consonância com a Lei 8.429 de 92 de Improbidade Administrativa, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, e notadamente permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, constitui ato de:

Respeitado o disposto no Código Civil vigente e demais normas que regulam a temática, marque a alternativa que indique pessoa jurídica de direito público interno.