Nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no tocante ao direito à educação, incumbe ao poder público assegurar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, sendo expressamente vedada às instituições privadas de ensino:

Conforme estabelece a Lei nº 13.146/2015 em suas disposições aplicáveis à organização escolar, o profissional que atua na escola exercendo atividades de alimentação, higiene, locomoção e auxílio na comunicação dos estudantes com deficiência é denominado: