Durante a análise das contas municipais, um vereador afirma que a autonomia administrativa do Poder Executivo impede a Câmara de solicitar informações destinadas ao exercício de sua função fiscalizadora, pois a fiscalização legislativa estaria limitada à votação das contas anuais.

Considerando a posição institucional da Câmara Municipal e a função fiscalizadora atribuída ao Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A Câmara aprova um projeto de lei municipal e o encaminha ao Prefeito. Após examiná-lo, o Chefe do Executivo discorda juridicamente de parte de seu conteúdo e utiliza o mecanismo previsto no processo legislativo para impedir, naquele momento, que a parte rejeitada adquira força de lei.

Sobre a sequência e os efeitos do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A Presidência da Câmara pretende contratar servidor para desempenhar atividade administrativa permanente. Durante a discussão, alguém afirma que, por possuir autonomia administrativa, o Poder Legislativo municipal poderia escolher livremente qualquer pessoa para exercer cargo efetivo, desde que houvesse dotação orçamentária.

Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Após fortes chuvas, determinado município enfrenta simultaneamente danos em ruas locais, aumento da demanda na rede de saúde e necessidade de assistência a famílias desabrigadas. Durante uma reunião, um cidadão afirma que nenhum desses problemas pode ser enfrentado pela Prefeitura porque saúde, assistência social e defesa da população seriam atribuições exclusivas da União.

Considerando o funcionamento básico do pacto federativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.