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Q4219910

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219910 Direito Administrativo

O Presidente da Câmara Municipal de Luz edita portaria nomeando um servidor para exercer função gratificada no gabinete. Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, formalidade, motivo e objeto, sendo a competência dispensável em casos de urgência.

São elementos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, devendo todos estar presentes para que o ato seja válido.

Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, interesse público, motivo e objeto, podendo a finalidade ser presumida em todos os casos.

Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, publicidade, motivo e objeto, sendo a publicidade elemento essencial para a validade do ato.

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Q4219911

Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219911 Direito Administrativo

Um servidor da Câmara Municipal de Luz tem seu pedido de licença negado por ato do Presidente, apesar de estar amparado por laudo médico. Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A autoexecutoriedade é atributo presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal.

A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive os atos negociais.

A tipicidade é atributo que permite ao administrador criar livremente os atos que julgar convenientes.

A presunção de legitimidade e veracidade admite prova em contrário, sendo considerada juris tantum.

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Q4219912

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219912 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Luz notifica um estabelecimento comercial por descumprimento de posturas municipais, aplicando multa e determinando o fechamento temporário. Sobre o poder de polícia exercido pela administração municipal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.

O poder de polícia permite à administração atuar sem qualquer limite legal, podendo restringir direitos individuais a seu critério exclusivo.

O poder de polícia é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, por meio de leis e resoluções.

O poder de polícia abrange apenas a fiscalização tributária, não se estendendo a outras áreas como saúde e segurança.

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Q4219913

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219913 Direito Administrativo

Um servidor da Câmara Municipal de Luz comete falta funcional e é submetido a processo administrativo disciplinar. Sobre o poder disciplinar da administração pública, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O poder disciplinar atinge qualquer pessoa, independentemente de manter vínculo específico com a administração pública.

O poder disciplinar é exercido sem necessidade de observância do devido processo legal e da ampla defesa.

O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da administração.

O poder disciplinar permite a aplicação de penas criminais, como detenção e reclusão.

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Q4219914

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219914 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo licitatório da Câmara Municipal, o Assistente de Gabinete Parlamentar foi solicitado a verificar se os atos praticados estavam em conformidade com os princípios expressamente previstos na Lei nº 14.133/2021. Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A licitação será conduzida, entre outros, pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da transparência, da eficácia, do planejamento, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece como princípios exclusivos da licitação a supremacia do interesse público, a autotutela administrativa e a indisponibilidade do interesse público.

A Lei nº 14.133/2021 prevê que a Administração Pública poderá afastar o princípio da vinculação ao edital sempre que entender mais conveniente ao interesse público.

A Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração Pública a flexibilizar o julgamento objetivo quando houver justificativa de interesse administrativo.

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Q4219915

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219915 Direito Administrativo

Após fortes chuvas, parte da cobertura do prédio da Câmara Municipal de Luz foi destruída, ocasionando infiltrações que comprometeram o funcionamento do Plenário e colocaram em risco a segurança de servidores e usuários. Diante da necessidade de realizar imediatamente os reparos indispensáveis para restabelecer as atividades legislativas, a Administração instaurou procedimento de contratação direta.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A contratação direta é cabível por dispensa de licitação, desde que caracterizada a situação emergencial, limitada aos bens e serviços indispensáveis ao atendimento da emergência e precedida da instrução do processo prevista na lei.

A contratação deve ocorrer por inexigibilidade de licitação, porque a urgência torna inviável a competição entre fornecedores.

A mera necessidade de rápida contratação autoriza a dispensa de licitação, ainda que inexistente situação emergencial ou risco de prejuízo à continuidade do serviço público.

A contratação emergencial dispensa a formalização de processo administrativo, bastando a autorização da autoridade competente.

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Q4219916

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219916 Direito Administrativo

Um servidor da Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições, conduzia veículo oficial quando, por imprudência, colidiu com um automóvel particular, causando danos materiais ao seu proprietário. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

Alternativas

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de dolo do agente público.

O Estado somente responde pelos danos causados por seus agentes após o trânsito em julgado de eventual ação penal.

O agente público responde exclusivamente pelos danos causados, não cabendo responsabilização da Administração Pública.

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Respostas

1: B

2: D

3: A

4: C

5: A

6: A

7: A

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