Costuma-se fazer, no Direito Administrativo, uma comparação entre o princípio constitucional da autonomia da ação, a traduzir a ideia de que no campo das relações particulares pode-se fazer tudo que a lei não proíbe, e um dos princípios da Administração Pública segundo o qual a atividade administrativa do Estado deve ter sempre um fundamento legal.

O princípio da Administração Pública objeto da comparação é o da:

Para o exercício de determinada profissão regulamentada em lei, o profissional deve preencher determinados requisitos legais, entre eles o de obter o consentimento da entidade legalmente encarregada de regular e fiscalizar o exercício da referida profissão.

Consideradas as espécies de ato administrativo, é correto afirmar que o mencionado consentimento é dado mediante:

Cirurgiã-dentista devidamente habilitada, Fausta exerce dois cargos públicos privativos de cirurgião-dentista, um no âmbito da Administração Pública Municipal e outro no quadro de uma autarquia estadual.

Sabendo-se que há, no caso, compatibilidade horária no exercício dos dois cargos, é correto afirmar que a acumulação de cargos:

Diocleciano foi aprovado em concurso público para preenchimento de vagas do quadro de empregos de uma autarquia federal responsável pela fiscalização de determinada profissão regulamentada.

É correto afirmar que, assumindo o emprego, Diocleciano:

Hugo obteve, na condição de cirurgião-dentista, inscrição temporária em um determinado Conselho Regional de Odontologia.

Com essa informação e segundo a disciplina normativa aplicável, é correto afirmar que Hugo: