Questões de Concurso Público Câmara de São Miguel do Guaporé - RO 2026 para Procurador Jurídico

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Q4395135
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Agentes de Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |
Q4395135 Direito Digital
Conforme as definições do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a pessoa natural ou jurídica indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o: 
Alternativas
Respostas
1: B
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