Questões de Concurso Público Câmara de São Miguel do Guaporé - RO 2026 para Agente Administrativo

Foram encontradas 50 questões

Q4393669 Direito Administrativo
Para a configuração de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/1992 define dolo como a vontade livre e consciente de:
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Q4393670 Direito Administrativo
Nos atos do art. 10 da Lei de Improbidade, a lesão ao erário deve ocasionar perda patrimonial: 
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Q4393671 Direito Administrativo
O sancionamento dos atos contra princípios administrativos, previstos no art. 11, exige lesividade relevante e: 
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Q4393672 Legislação Federal
O herdeiro do agente que causou dano ao erário fica sujeito:
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Q4393673 Direito Penal
Técnico judiciário, no exercício de suas atribuições e com autorização de acesso, inclui declarações falsas de quitação tributária no sistema informatizado do tribunal com o objetivo de beneficiar patrimonialmente um parente. A conduta amolda-se formalmente ao crime de:
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Q4393674 Direito Penal
Servidor público de autarquia estadual, devidamente credenciado para consultar a base de dados do órgão, altera sem autorização a estrutura do programa de cálculo de aposentadorias para tornar a interface mais rápida, sem causar dano patrimonial ou auferir vantagem ilícita. O servidor praticou o delito de:
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Q4393675 Direito Penal
Fiscal de posturas municipais, que detinha a guarda e a custódia legal de um livro físico de autos de infração em razão do cargo, esquece o documento em local desprotegido e inunda sua sala por descuido, inutilizando definitivamente os registros fiscais. Sob a ótica estrita do art. 314 do Código Penal, o agente:
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Q4393676 Direito Penal
Auditor fiscal municipal, no exercício regular de fiscalização tributária, exige de determinado contribuinte o pagamento de taxa de licença que sabe ser indevida pela legislação vigente, ameaçando interditar o estabelecimento caso o valor não seja recolhido aos cofres municipais. A conduta descrita amolda-se formalmente ao crime de:
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Q4393677 Direito Penal
Auditor fiscal de rendas municipais afasta-se voluntariamente do exercício de seu cargo público por trinta e cinco dias consecutivos, sem justificativa legal, causando manifesto prejuízo à arrecadação tributária municipal e à fiscalização em curso. O fato amolda-se formalmente ao crime de:
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Q4393678 Direito Penal
Analista de determinada agência reguladora, valendo-se exclusivamente da qualidade de funcionário público, atua perante o setor de protocolo e análise do órgão para patrocinar e agilizar o andamento de um processo de licenciamento de titularidade de seu cunhado. Constatou-se que o pleito era legítimo e que o servidor não exigiu, solicitou ou recebeu qualquer compensação financeira ou vantagem indevida, buscando unicamente defender o interesse privado de seu familiar na repartição. Sob o prisma do Direito Penal, a conduta do servidor amolda-se ao crime de: 
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Respostas
21: B
22: C
23: B
24: A
25: C
26: A
27: D
28: B
29: A
30: C