Questões de Concurso Público Câmara de São Miguel do Guaporé - RO 2026 para Agente Administrativo

Foram encontradas 7 questões

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Q4393639
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Teoria dos motivos determinantes ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393639 Direito Administrativo
A teoria dos motivos determinantes — consolidada pela doutrina de Themístocles Brandão Cavalcanti e aplicada pelo STJ —, estabelece que a validade do ato administrativo vincula-se à veracidade dos motivos declarados pelo agente público como fundamento da decisão. A consequência jurídica que decorre da aplicação dessa teoria quando o motivo declarado no ato é falso ou inexistente — mesmo que o ato seja discricionário e o agente não fosse obrigado a motivá-lo —, é a:
Alternativas
Q4393643
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Autarquias ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393643 Direito Administrativo
Uma autarquia municipal, criada para executar atividade administrativa descentralizada, integra a Administração:
Alternativas
Q4393645
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393645 Direito Administrativo
Conforme o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, a licitação é inexigível quando inviável a competição. É hipótese legal expressa de inexigibilidade:
Alternativas
Q4393648
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393648 Direito Administrativo
A respeito do elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), assinale a afirmativa correta: 
Alternativas
Q4393669
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393669 Direito Administrativo
Para a configuração de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/1992 define dolo como a vontade livre e consciente de:
Alternativas
Q4393670
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393670 Direito Administrativo
Nos atos do art. 10 da Lei de Improbidade, a lesão ao erário deve ocasionar perda patrimonial: 
Alternativas
Q4393671
Direito Administrativo Controle da administração pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393671 Direito Administrativo
O sancionamento dos atos contra princípios administrativos, previstos no art. 11, exige lesividade relevante e: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: C
4: D
5: B
6: C
7: B
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