Questões de Concurso Público Prefeitura de Mauá da Serra - PR 2025 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

Foram encontradas 9 questões

Q3676426 Direito Tributário
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: (Art. 4º, CTN)
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Q3676428 Direito Tributário
O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: (Art. 35º, CTN)
Alternativas
Q3676429 Direito Tributário
O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (Art. 43º, CTN)
Alternativas
Q3676430 Direito Tributário
O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: (Art. 63º, CTN)
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Q3676431 Direito Tributário
Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Art. 17º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)
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Q3676432 Direito Tributário
O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o: (Art. 22º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)
Alternativas
Q3676433 Direito Tributário
A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (Art. 29º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)
Alternativas
Q3676434 Direito Tributário
A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (Art. 30º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)
Alternativas
Q3676435 Direito Tributário
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (Art. 1º, §5º, Lei Federal nº 6.830/1980)
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: B
4: A
5: A
6: C
7: D
8: D
9: A