O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (Art. 1...

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Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3676435 Direito Tributário

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (Art. 1º, §5º, Lei Federal nº 6.830/1980)

O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

O valor originário da dívida, bem como o termo final e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

A indicação, se for o caso, de estar a dívida desobrigada à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.

A supressão, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.

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