Questões de Concurso Público Câmara de Joinville 2026 para Procurador

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Q4276722 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal é importante marco normativo nas finanças públicas nacionais, pois estabelece regras mais rígidas para o controle orçamentário. De acordo com o previsto na Constituição e nesta Lei Complementar, está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4276723 Direito Financeiro
Sobre os orçamentos, julgue as alternativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

(__)A lei orçamentária anual (LOA) compreende os orçamentos fiscal, de investimentos, de custeio e da seguridade social.

(__)A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e disporá sobre as alterações na legislação tributária e os critérios e forma de limitação de empenho.

(__)A lei orçamentária anual (LOA) conterá uma reserva de contingência e poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C