Questões de Concurso Público Câmara de Joinville 2026 para Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia

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Q4274591 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, classifica os atos de improbidade administrativa em diferentes espécies, associando a cada uma delas condutas específicas. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente o ato de improbidade à sua respectiva tipologia legal:


Primeira coluna: tipologia dos atos de improbidade administrativa


1.Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito


2.Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário


3.Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública


Segunda coluna: ato de improbidade administrativa


(__)Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.


(__)Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.


(__)Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.


Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Alternativas
Q4274593 Direito Administrativo

A doutrina administrativista clássica diverge quanto à estruturação e aos vícios dos atos administrativos. De acordo com a classificação adotada por Marçal Justen Filho, que prefere aludir a "aspectos do ato administrativo" em vez de "elementos", são passíveis de nulidade os atos com algum tipo de vício. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente a descrição do defeito (aspecto) ao respectivo vício do ato administrativo:


Primeira coluna: vício do ato administrativo


1.Vício de competência


2.Vício de forma


3.Vício de conteúdo


4.Vício de motivo


5.Vício de finalidade


Segunda coluna: aspectos do vício do ato administrativo


(__)Desvio de procedimento.


(__)Equívoco quanto à relação dos fatos.


(__)Ofensa aos requisitos de existência.


(__)Defeito de motivação.


(__)Defeito quanto ao sujeito.


Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Alternativas
Respostas
1: A
2: C