Questões de Concurso Público Câmara de Joinville 2026 para Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia

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Q4274604 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece preceitos fundamentais para o controle do endividamento dos entes federativos. Analise a definição legal a seguir:


"Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses." (Lei Complementar n.º 101/2000)


excerto normativo refere-se estritamente ao conceito de:

Alternativas
Q4274611 Direito Financeiro
Segundo dispõe a Constituição Federal de 1988, os três Poderes devem manter Sistemas de Controle Interno, de forma integrada. Entre as finalidades do Sistema de Controle Interno, estão:

I.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração federal, aplicando as sanções cabíveis em caso de ilegalidade de despesa.

II.Exercer o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias, abarcando, em sua competência, a fiscalização dos direitos e dos haveres da União.

III.Avaliar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, atuando de forma subsidiária ao controle externo na aprovação das contas do Presidente da República.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4274612 Direito Financeiro
No que tange ao aspecto temporal, a fiscalização exercida pelo controle interno sobre a execução orçamentária classifica-se em:
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: A