Sobre as causas de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta: 

"O nascimento da obrigação tributária independe de manifestação de vontade do sujeito passivo dirigida à sua criação. Vale dizer, não se requer que o sujeito passivo queira obrigar-se; o vínculo obrigacional tributário abstrai a vontade e até o conhecimento do obrigado: ainda que o devedor ignore ter nascido a obrigação tributária, esta o vincula e o submete ao cumprimento da prestação que corresponda ao seu objeto. Por isso, a obrigação tributária diz-se ex lege . Do mesmo modo, a obrigação de votar, de servir às Forças Armadas, de servir como jurado, entre outras, são obrigações ex lege , que dispensam, para seu aperfeiçoamento, o concurso da vontade do obrigado."
(AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro - 26ª Edição 2025. 26. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.264.)

Sobre a obrigação tributária, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e denomina-se "responsável" quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
(__)O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
(__)A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, ou seja, menores e incapazes não podem ser sujeitos passivos da relação jurídica tributária.
(__)A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considere as afirmativas relacionadas aos impostos municipais e ao regime dos servidores municipais apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência do Município e poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
(__)A investidura em cargo público municipal de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(__)O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide, como regra geral, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: