Questões de Concurso Público Prefeitura de Blumenau - SC 2025 para Agente Administrativo

Foram encontradas 40 questões

Q3867536 Direito Administrativo
A Lei n. 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. A Lei n. 14.133/2021 afirma que o processo de licitação terá as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; recursal; de homologação.

PORQUE

II. A Lei n. 14.133/21 coloca a Habilitação antes do julgamento, a fim de conferir mais agilidade ao processo. A Lei n. 8.666/93 tradicionalmente julgava as propostas, para depois realizar a habilitação.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3867537 Administração Pública
Durante a implementação de um novo modelo de atendimento ao cidadão, um órgão público decide adotar princípios de gestão da qualidade e diretrizes constantes na legislação de acesso à informação (Lei n. 12.527/2011). Um dos desafios identificados é garantir que o atendimento seja efetivamente orientado ao usuário, mantendo simultaneamente a impessoalidade, a transparência e o respeito aos direitos do administrado, sem descumprir normas internas.

Considerando os princípios da Administração Pública e as melhores práticas de atendimento ao público, qual das ações abaixo representa a conduta mais adequada?
Alternativas
Q3867538 Direito Administrativo
A respeito dos Agentes Públicos em âmbito federal no Brasil, analise as proposições a seguir.

I. Os agentes públicos são subdivididos em 1. Agentes políticos, que são titulares dos cargos da organização política do país; 2. Servidores públicos que podem ser funcionário público, empregado público e contratados em caráter temporário; e 3. Particulares em colaboração com o Estado, que executam funções públicas especiais que podem ser qualificadas como públicas.
II. Os agentes públicos da União − agentes políticos, servidores públicos e particulares − estão sujeitos à LEI Nº 8.112/1990 e suas alterações.
III. São formas de provimento de cargo público: nomeação; promoção; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução, substituição e comissão.
IV. Abuso de poder do agente público refere-se ao fato de que este utiliza prerrogativas para violar a lei, de forma expressa ou tácita. A conduta abusiva pode ocorrer de duas formas: o agente atua fora dos limites de sua competência, ou embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público.

Está(ão) correta(s): 
Alternativas
Q3867539 Administração Financeira e Orçamentária
Mecanismo aprovado por lei, que contribui diretamente no andamento dos serviços na Administração Pública, no qual, metas, objetivos e diretrizes são traçadas, especificadas prioridades e demandas dos habitantes em um determinado tempo, visando que a execução das atividades aconteça de forma eficaz e transparente. (GIACOMONI,2010).

A frase acima refere-se à qual instrumento utilizado pela Administração Pública?
Alternativas
Q3867540 Gestão de Pessoas
A respeito da Gestão por Competências no Setor Público, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Refere-se a uma metodologia aplicada para melhorar a gestão de pessoas, alinha os objetivos das organizações públicas à necessidade de desempenho dos servidores.
II. Aplica o ciclo de gestão de desempenho, de caráter contínuo, que é formado pela avaliação, acompanhamento, alinhamento e desenvolvimento de competências. Identifica, mensura e aprimora o desempenho de cada servidor.
III. A gestão por competências utiliza o método CHA: Conhecimentos (saber fazer), Habilidades (ter o saber) e Atitudes (querer fazer).

Está(ão) correta(s):
Alternativas
Q3867541 Administração Financeira e Orçamentária
Após a edição da Lei de Responsabilidade, em 2000, e os instrumentos como metas fiscais, o país precisou ter maior controle sobre o uso dos recursos públicos e pontuar gastos públicos, além de ser mais transparente com as contas e ações públicas. Para cumprir com esses objetivos e obrigatoriedades previstas em Lei, a Administração Pública realiza programação financeira em relação à execução das despesas públicas. A respeito deste tema, assinale a alternativa que contém o instrumento utilizado para realizar a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária, e sobre a programação financeira.
Alternativas
Q3867542 Direito Administrativo
Os princípios que regem a Administração Pública brasileira, em todas as suas esferas, são princípios consagrados pelo Direito Público em quase todo o mundo. Inicialmente foram estabelecidos no texto constitucional quatro princípios: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade. Em 1998, através de Emenda Constitucional, acrescentou-se a eficiência entre esses princípios.
A Constituição de 1988 e a Emenda Constitucional 19/1998 especificam os princípios que rege a Administração Pública Brasileira. A respeito dos cinco princípios, analise as proposições a seguir.

I. O princípio da Legalidade afirma que todo ato estatal deve seguir a legislação vigente. Para que a lei seja válida, ela deve ser escrita e deve seguir quatro características: auto-aplicabilidade, generalidade, caso concreto e o caráter coercitivo.
II. O princípio da Legalidade deriva de forma direta da legalidade com a qual os atos/ações administrativas são delineados. Assim, o Estado é o autor dos atos públicos e o servidor público os realiza em nome do poder público.
III. O princípio da impessoalidade é função direta do servidor público. Diferente do princípio da moralidade, por sua vez, decorre da legalidade.
IV. O princípio da eficiência foi adicionado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, que também se encaixa como um objetivo a ser alcançado pela Administração Pública, a partir do uso racional dos recursos públicos, otimizando-os, reduzindo perdas e desperdícios.

Está(ão) correta(s):
Alternativas
Q3867543 Administração de Recursos Materiais
Na Gestão de Almoxarifados, o recebimento de materiais é uma função extremamente importante. Nesse contexto, analise as proposições a seguir.

I. O recebimento de materiais trata-se da etapa que intermedia a compra e o pagamento ao fornecedor, e somente após a confirmação de recebimento com a verificação de todos os produtos entregues corretamente ou execução do serviço contratado, é que se liquida a despesa e realiza-se o pagamento.
II. São etapas do recebimento de materiais: entrada de materiais, conferência quantitativa e qualitativa, e, por fim, a regularização.
III. Entende-se como uma atividade de planejamento e organização das operações do almoxarifado.

Está(ão) correta(s):
Alternativas
Q3867544 Direito Constitucional
O documento intitulado "Manual de Redação da Presidência da República" destaca o cumprimento de formalidades, padrões, tipos de documentos oficias, dentre outros aspectos de redação oficial de documentos do setor público. Cada documento segue um itinerário próprio. As etapas de elaboração de Leis Ordinárias e Complementares são:

1. Discussão; 2. Sanção ou Veto; 3. Iniciativa; 4. Publicação; 5. Deliberação ou Votação; 6. Promulgação.

A sequência correta em que ocorre esse processo é:
Alternativas
Q3867545 Administração Pública
Considere as afirmativas a seguir sobre Organização, Sistemas e Métodos (OSM) aplicados à administração pública, julgue como Verdadeiro ou Falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

( ) Em estruturas organizacionais públicas fortemente funcionais, a departamentalização tende a reduzir redundâncias operacionais, mas pode dificultar a coordenação intersetorial, especialmente em políticas públicas que exigem atuação transversal.
( ) A departamentalização por processos é a mais adequada para órgãos públicos com baixa padronização de rotinas, pois prioriza a autonomia decisória das unidades, mesmo que isso comprometa a continuidade do fluxo de trabalho.
( ) Organogramas utilizados na administração pública, quando representam corretamente relações formais de autoridade, não podem indicar unidades de assessoria, uma vez que estas, por definição, não integram a cadeia hierárquica.
( ) O uso de fluxogramas na análise de procedimentos administrativos permite identificar gargalos, mas sua adoção isolada não garante melhoria de processos, pois requer integração com etapas de diagnóstico e redesenho organizacional previstas na metodologia de OSM.
Alternativas
Q3867546 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regulamenta os Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito da Comunicação dos Atos, analise as proposições a seguir.

I. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Esta intimação deverá observar a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. O atendimento da intimação requer o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não a renúncia a direito pelo administrado.
III. São objetos da intimação a comunicação de atos que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza do interessado.

Está(ão) correta(s): 
Alternativas
Q3867547 Administração Pública
Um órgão público responsável pela implementação de políticas de assistência social enfrenta problemas recorrentes na execução de seus programas: equipes distintas interpretam de forma divergente as diretrizes normativas, há sobreposição de funções entre setores e dificuldade em monitorar indicadores de impacto. Como forma de enfrentamento à dificuldade do órgão público, seu/sua Presidente decide fazer uma revisão da organização das competências dos agentes públicos, redefinir os processos de trabalho, realizar o alinhamento das unidades administrativas com as normas vigentes e, por fim, inserir mecanismos formais que realizem a coordenação e cooperação entre as áreas.

À luz das funções administrativas aplicadas à gestão pública, as ações priorizadas pela Presidência do órgão público correspondem à função de: 
Alternativas
Q3867548 Direito Administrativo
Os Contratos Administrativos são regidos pela Lei n. 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

PORQUE

II. A lei prevê as exceções no Art. 95, em conjunto com a manifestação de contrato verbal, para os casos de pequenas compras ou de serviços de pronto pagamento, com valores até R$15.000,00 (quinze mil reais).

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3867549 Direito Administrativo
Deve seguir os limites impostos pela legislação, mas não se confunde com arbitrariedade. Trata-se de ato legal e atribui à Administração Pública autonomia de escolha sobre a conveniência, oportunidade e conteúdo de sua intervenção.
Qual dos Poderes da Administração Pública é descrito na frase acima?
Alternativas
Q3867550 Arquivologia
Refere-se à União de processo(s) a processo ou de documento(s) avulso(s) a processo, realizando-se por anexação ou apensação. ______ de processo(s) a processo somente poderá ser executada pela unidade protocolizadora, enquanto que a de documento(s) avulso(s) a processo poderá ser executada pela unidade administrativa onde o processo estiver sendo instruído. Nos processos digitais, poderá ser registrada por usuário autorizado diretamente no sistema informatizado, desde que o procedimento seja monitorado pela unidade protocolizadora. Os procedimentos são efetivados automaticamente pelo sistema informatizado após o registro da operação.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Alternativas
Q3867551 Direito Administrativo
A respeito do Controle Administrativo feito pelo Estado brasileiro, julgue como Verdadeiro ou Falso, e em seguida assinale a alternativa que contém a sequência correta.

( ) O Poder Executivo e os órgãos da Administração dos demais poderes exercem controle sobre suas próprias atividades.
( ) O Poder Executivo exerce controle administrativo sobre suas atividades e dos demais órgãos da Administração Pública.
( ) O controle social pode ser feito apenas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, as conhecidas CPIs.
( ) Há o controle interno e o controle externo. O controle interno é realizado pelos Tribunais Administrativos ou órgãos correcionais, e o controle externo é feito pelo controle hierárquico.
Alternativas
Q3867552 Administração Pública
O SIORG constitui a base oficial de informações sobre a estrutura organizacional da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, integrando dados essenciais para diversos processos governamentais. Considerando as competências, finalidades e integrações do SIORG no contexto da governança pública, analise as afirmativas abaixo:

I. As alterações na estrutura organizacional dos órgãos da Administração Pública Direta, ou seja, criação, transformação ou extinção de unidades, podem ser imputadas no SIORG por iniciativa dos próprios órgãos, desde que justificadas tecnicamente, dispensando ato normativo formal.
II. O Governo Federal utiliza o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal − SIORG para estruturar atividades de desenvolvimento organizacional dos três poderes. Ele possui um sistema informatizado com o cadastro oficial das estruturas organizacionais dos órgãos e entidades públicas.
III. O SIORG permite a padronização das unidades organizacionais em níveis, definidos por normativos internos de cada órgão, sem observar diretrizes centralizadas emitidas pela Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
IV. A consistência das informações do SIORG é condição necessária para a correta publicação da estrutura de órgãos no Portal da Transparência e para a adequada vinculação das unidades aos sistemas de administração financeira, orçamentária e de pessoal.

Está(ão) correta(s): 
Alternativas
Q3867553 Direito Administrativo
A respeito dos Atos Administrativos, aqueles realizados por vontade da Administração Pública, seguindo os cinco princípios, e respeitando a supremacia do público sob o privado, e de forma Unilateral, julgue as proposições como Verdadeiro ou Falso, e em seguida, assinale a alternativa que contém a resposta correta.

( ) Atos administrativos são exclusividade do Poder Executivo, uma vez que é o único dos três Poderes que os realiza em suas funções primárias.
( ) São divididos em Materiais e Jurídicos, formados por manifestação de vontade da Administração Pública.
( ) Atos Administrativos objetivam o interesse público. Porém, há exceções para o interesse privado. Nesses casos, o ato não será nulo nem terá desvio de finalidade, sempre que houver Contrato Administrativo firmado.
( ) O art. 22 da Lei nº 9.784/99 define que os atos administrativos dependem da forma, ou seja, devem sempre ser realizados de maneira escrita.
Alternativas
Q3867554 Direito Administrativo
Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um fiscal constata que estabelecimento comercial opera sem licença ambiental exigida pela legislação. O proprietário apresenta documentação demonstrando que o pedido de licenciamento foi protocolado há meses e aguarda análise pelo próprio órgão fiscalizador. A conduta ética do servidor, considerando a relação entre legalidade e moralidade no serviço público, deve pautar-se pelo entendimento de que:
Alternativas
Q3867555 Gestão de Pessoas
O relacionamento interpessoal no serviço público envolve a interação entre gestores, servidores, cidadãos e demais atores do contexto político-administrativo. A qualidade dessas relações afeta diretamente a imagem institucional e a efetividade das políticas públicas. Para o estabelecimento de um ambiente de trabalho saudável e colaborativo, determinadas habilidades são consideradas essenciais. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
21: C
22: B
23: A
24: A
25: B
26: D
27: E
28: E
29: B
30: E
31: A
32: A
33: E
34: A
35: E
36: A
37: B
38: E
39: C
40: E