Questões de Concurso Público Prefeitura de Blumenau - SC 2025 para Agente Administrativo
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I. A Lei n. 14.133/2021 afirma que o processo de licitação terá as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; recursal; de homologação.
PORQUE
II. A Lei n. 14.133/21 coloca a Habilitação antes do julgamento, a fim de conferir mais agilidade ao processo. A Lei n. 8.666/93 tradicionalmente julgava as propostas, para depois realizar a habilitação.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Considerando os princípios da Administração Pública e as melhores práticas de atendimento ao público, qual das ações abaixo representa a conduta mais adequada?
I. Os agentes públicos são subdivididos em 1. Agentes políticos, que são titulares dos cargos da organização política do país; 2. Servidores públicos que podem ser funcionário público, empregado público e contratados em caráter temporário; e 3. Particulares em colaboração com o Estado, que executam funções públicas especiais que podem ser qualificadas como públicas.
II. Os agentes públicos da União − agentes políticos, servidores públicos e particulares − estão sujeitos à LEI Nº 8.112/1990 e suas alterações.
III. São formas de provimento de cargo público: nomeação; promoção; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução, substituição e comissão.
IV. Abuso de poder do agente público refere-se ao fato de que este utiliza prerrogativas para violar a lei, de forma expressa ou tácita. A conduta abusiva pode ocorrer de duas formas: o agente atua fora dos limites de sua competência, ou embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público.
Está(ão) correta(s):
A frase acima refere-se à qual instrumento utilizado pela Administração Pública?
I. Refere-se a uma metodologia aplicada para melhorar a gestão de pessoas, alinha os objetivos das organizações públicas à necessidade de desempenho dos servidores.
II. Aplica o ciclo de gestão de desempenho, de caráter contínuo, que é formado pela avaliação, acompanhamento, alinhamento e desenvolvimento de competências. Identifica, mensura e aprimora o desempenho de cada servidor.
III. A gestão por competências utiliza o método CHA: Conhecimentos (saber fazer), Habilidades (ter o saber) e Atitudes (querer fazer).
Está(ão) correta(s):
A Constituição de 1988 e a Emenda Constitucional 19/1998 especificam os princípios que rege a Administração Pública Brasileira. A respeito dos cinco princípios, analise as proposições a seguir.
I. O princípio da Legalidade afirma que todo ato estatal deve seguir a legislação vigente. Para que a lei seja válida, ela deve ser escrita e deve seguir quatro características: auto-aplicabilidade, generalidade, caso concreto e o caráter coercitivo.
II. O princípio da Legalidade deriva de forma direta da legalidade com a qual os atos/ações administrativas são delineados. Assim, o Estado é o autor dos atos públicos e o servidor público os realiza em nome do poder público.
III. O princípio da impessoalidade é função direta do servidor público. Diferente do princípio da moralidade, por sua vez, decorre da legalidade.
IV. O princípio da eficiência foi adicionado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, que também se encaixa como um objetivo a ser alcançado pela Administração Pública, a partir do uso racional dos recursos públicos, otimizando-os, reduzindo perdas e desperdícios.
Está(ão) correta(s):
I. O recebimento de materiais trata-se da etapa que intermedia a compra e o pagamento ao fornecedor, e somente após a confirmação de recebimento com a verificação de todos os produtos entregues corretamente ou execução do serviço contratado, é que se liquida a despesa e realiza-se o pagamento.
II. São etapas do recebimento de materiais: entrada de materiais, conferência quantitativa e qualitativa, e, por fim, a regularização.
III. Entende-se como uma atividade de planejamento e organização das operações do almoxarifado.
Está(ão) correta(s):
1. Discussão; 2. Sanção ou Veto; 3. Iniciativa; 4. Publicação; 5. Deliberação ou Votação; 6. Promulgação.
A sequência correta em que ocorre esse processo é:
( ) Em estruturas organizacionais públicas fortemente funcionais, a departamentalização tende a reduzir redundâncias operacionais, mas pode dificultar a coordenação intersetorial, especialmente em políticas públicas que exigem atuação transversal.
( ) A departamentalização por processos é a mais adequada para órgãos públicos com baixa padronização de rotinas, pois prioriza a autonomia decisória das unidades, mesmo que isso comprometa a continuidade do fluxo de trabalho.
( ) Organogramas utilizados na administração pública, quando representam corretamente relações formais de autoridade, não podem indicar unidades de assessoria, uma vez que estas, por definição, não integram a cadeia hierárquica.
( ) O uso de fluxogramas na análise de procedimentos administrativos permite identificar gargalos, mas sua adoção isolada não garante melhoria de processos, pois requer integração com etapas de diagnóstico e redesenho organizacional previstas na metodologia de OSM.
I. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Esta intimação deverá observar a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. O atendimento da intimação requer o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não a renúncia a direito pelo administrado.
III. São objetos da intimação a comunicação de atos que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza do interessado.
Está(ão) correta(s):
À luz das funções administrativas aplicadas à gestão pública, as ações priorizadas pela Presidência do órgão público correspondem à função de:
I. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
PORQUE
II. A lei prevê as exceções no Art. 95, em conjunto com a manifestação de contrato verbal, para os casos de pequenas compras ou de serviços de pronto pagamento, com valores até R$15.000,00 (quinze mil reais).
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Qual dos Poderes da Administração Pública é descrito na frase acima?
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
( ) O Poder Executivo e os órgãos da Administração dos demais poderes exercem controle sobre suas próprias atividades.
( ) O Poder Executivo exerce controle administrativo sobre suas atividades e dos demais órgãos da Administração Pública.
( ) O controle social pode ser feito apenas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, as conhecidas CPIs.
( ) Há o controle interno e o controle externo. O controle interno é realizado pelos Tribunais Administrativos ou órgãos correcionais, e o controle externo é feito pelo controle hierárquico.
I. As alterações na estrutura organizacional dos órgãos da Administração Pública Direta, ou seja, criação, transformação ou extinção de unidades, podem ser imputadas no SIORG por iniciativa dos próprios órgãos, desde que justificadas tecnicamente, dispensando ato normativo formal.
II. O Governo Federal utiliza o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal − SIORG para estruturar atividades de desenvolvimento organizacional dos três poderes. Ele possui um sistema informatizado com o cadastro oficial das estruturas organizacionais dos órgãos e entidades públicas.
III. O SIORG permite a padronização das unidades organizacionais em níveis, definidos por normativos internos de cada órgão, sem observar diretrizes centralizadas emitidas pela Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
IV. A consistência das informações do SIORG é condição necessária para a correta publicação da estrutura de órgãos no Portal da Transparência e para a adequada vinculação das unidades aos sistemas de administração financeira, orçamentária e de pessoal.
Está(ão) correta(s):
( ) Atos administrativos são exclusividade do Poder Executivo, uma vez que é o único dos três Poderes que os realiza em suas funções primárias.
( ) São divididos em Materiais e Jurídicos, formados por manifestação de vontade da Administração Pública.
( ) Atos Administrativos objetivam o interesse público. Porém, há exceções para o interesse privado. Nesses casos, o ato não será nulo nem terá desvio de finalidade, sempre que houver Contrato Administrativo firmado.
( ) O art. 22 da Lei nº 9.784/99 define que os atos administrativos dependem da forma, ou seja, devem sempre ser realizados de maneira escrita.