Questões de Concurso Público Prefeitura de Biguaçu - SC 2025 para Assistente Social - Edital nº 1 PSS

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Q3840211 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A municipalização do atendimento, prevista no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, expressa uma concepção específica de gestão das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Assinale a alternativa que interpreta corretamente essa diretriz no âmbito do sistema de garantias de direitos.
Alternativas
Q3840217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece um conjunto de direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente, fundamentado na doutrina da proteção integral e na corresponsabilidade entre família, sociedade e Estado. Esses direitos abrangem dimensões essenciais ao desenvolvimento físico, psicológico, moral, social e cultural, devendo ser garantidos com prioridade absoluta. Considerando o que dispõe o ECA sobre os direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: D