Questões de Concurso Público CISAMVE - SC 2025 para Advogado

Uma equipe multiprofissional de um Consórcio Público Interfederativo de Saúde está planejando ações de cuidado em saúde mental para sua região de abrangência. Considerando o contexto histórico e os marcos legais da Política Nacional de Saúde Mental no Brasil, analise as afirmativas apresentadas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Lei nº 10.216/2001 estabelece a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, priorizando serviços comunitários e territoriais em detrimento das internações prolongadas em instituições asilares.

(__)O movimento da Reforma Psiquiátrica Brasileira foi influenciado pela Reforma Psiquiátrica Italiana, idealizada por Franco Basaglia, que propunha a desconstrução do modelo manicomial e a criação de dispositivos assistenciais alternativos.

(__)A estratégia de Redução de Danos, reconhecida como política oficial do Ministério da Saúde, visa minimizar os riscos e danos associados ao consumo de álcool e outras drogas, sem impor a abstinência como única alternativa terapêutica.

(__)A Portaria nº 3.088/2011 instituiu a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para a assistência a pessoas com transtornos mentais e necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Termo de Referência é um documento fundamental nos processos de contratação pública, sendo essencial para garantir que a aquisição ou a contratação atenda aos princípios da eficiência, economicidade e transparência. Em um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, a equipe responsável pelas contratações está analisando os requisitos exigidos para a sua elaboração. Nesse contexto, analise as proposições apresentadas a seguir:

I.O Termo de Referência deve apresentar a justificativa da contratação, demonstrando sua adequação aos objetivos institucionais e como a solução escolhida contribuirá para alcançar os resultados pretendidos.

II.Os requisitos da contratação não devem ser genéricos, sendo necessário definir critérios e práticas de sustentabilidade quando aplicáveis, conforme diretrizes da Administração Pública.

III.A definição do modelo de execução do objeto deve contemplar a forma de execução do contrato, sua fiscalização, prazos, cronograma e local de entrega ou execução.

IV.A definição das sanções aplicáveis ao contratado, em caso de descumprimento contratual, deve constar no Termo de Referência, pois é um elemento essencial para garantir a execução do contrato conforme o planejado.


É correto o que se afirma em:

No âmbito de um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, a comunicação oficial escrita exige conhecimento sobre as regras de elaboração das correspondências oficiais. Com relação a esse tema, analise as afirmativas apresentadas a seguir:

I.O vocativo utilizado em comunicações dirigidas ao Presidente da República deve ser "Excelentíssimo Senhor Presidente da República", enquanto para Ministros de Estado utiliza-se "Senhor Ministro".

II.O padrão ofício é utilizado tanto para o ofício propriamente dito quanto para o memorando e o aviso, diferenciando-se apenas quanto a alguns aspectos formais como destinatário e finalidade.

III.O e-mail institucional, por ser uma forma de comunicação ágil e informal, está dispensado de seguir os princípios da impessoalidade e formalidade que regem a redação oficial.

IV.O fecho das comunicações oficiais possui duas possibilidades: "Respeitosamente", para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República, e "Atenciosamente", para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.


É correto o que se afirma em:

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde da região Sudeste iniciou um processo de reestruturação dos serviços assistenciais e administrativos com o objetivo de fortalecer o compromisso institucional com a cidadania e a inclusão de pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Nesse contexto, analise as proposições a seguir:

I.A definição de pessoa com deficiência, para efeitos legais, depende da presença de impedimentos de longo prazo, físicos ou sensoriais, que, isoladamente, configurem restrição permanente de participação na sociedade.


II.A avaliação da deficiência, quando exigida, deve adotar abordagem biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando barreiras e fatores contextuais que influenciam a funcionalidade.


III.A capacitação de servidores públicos para o atendimento de pessoas com deficiência é obrigatória apenas em serviços especializados, não se estendendo aos profissionais da atenção básica, serviços administrativos ou transporte sanitário.

IV.Os serviços públicos de saúde, inclusive aqueles geridos por consórcios interfederativos, devem garantir acessibilidade comunicacional, atitudinal e arquitetônica, como parte do direito fundamental à saúde.


Com base nas disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto o que se afirma em:

Os profissionais que atuam em um Consórcio Público Interfederativo de Saúde devem dominar os princípios e técnicas da redação oficial para a produção de documentos institucionais. Sobre as características e tipos de redação oficial, analise as proposições apresentadas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A clareza, característica fundamental da redação oficial, consiste na objetividade e na precisão do texto, de modo que a mensagem seja inteligível para qualquer destinatário, evitando ambiguidades e termos excessivamente técnicos.

(__)O memorando é uma modalidade de comunicação interna entre unidades administrativas de um mesmo órgão, sendo caracterizado pela agilidade e simplificação dos procedimentos burocráticos.

(__)A formalidade na redação oficial exige o uso de linguagem respeitosa e impessoal, mas não impõe expressões padronizadas como "Tenho a honra de" ou "Venho por meio desta", que podem ser utilizadas apenas quando compatíveis com o contexto.

(__)O ofício é um instrumento de comunicação oficial amplamente utilizado na Administração Pública, podendo ser empregado tanto em comunicações entre Chefes dos Poderes Públicos quanto para tratativas administrativas ou jurídicas.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Em um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, os profissionais de diferentes áreas precisam compreender a articulação entre as políticas de saúde e as de assistência social. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza-se de forma descentralizada e participativa, tendo como principais diretrizes a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social e a centralidade na família para concepção e implementação das ações socioassistenciais.

PORQUE

II.A assistência social, enquanto política pública não contributiva e direito do cidadão, deve garantir a proteção social hierarquizada entre proteção básica e especial, estabelecendo complexos vínculos de complementaridade e corresponsabilidade com a política de saúde na garantia de direitos sociais.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Uma equipe multidisciplinar de profissionais de nível superior de um Consórcio Público Interfederativo de Saúde está desenvolvendo um projeto de intervenção baseado nos princípios do SUS. Sobre a Política Nacional de Saúde e os princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas apresentadas a seguir:

I.A regionalização é um princípio organizativo do SUS que orienta a descentralização das ações e serviços de saúde, visando a organização de redes de atenção com diferentes densidades tecnológicas em territórios específicos.

II.A hierarquização da rede de serviços de saúde organiza o sistema em níveis crescentes de complexidade, iniciando pela atenção primária, que deve resolver cerca de 80% dos problemas de saúde da população.

III.O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde (COAP) é o instrumento jurídico que define as responsabilidades sanitárias e de gestão das entidades federativas, substituindo os antigos mecanismos de financiamento do SUS.

IV.A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é uma instância de pactuação consensual entre os três níveis de gestão do SUS, atuando na definição de diretrizes nacionais que orientam a implementação das políticas de saúde.


É correto o que se afirma em:

Durante o processo de contratação de serviços especializados para um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, a equipe responsável discutiu a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP). Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O Estudo Técnico Preliminar deve contemplar a análise de possíveis soluções para atendimento da demanda, incluindo a possibilidade de contratação indireta, contratação direta ou execução direta pela própria Administração, com suas respectivas vantagens e desvantagens.

PORQUE

II.A realização de análise comparativa entre diferentes alternativas é essencial para fundamentar a escolha da solução mais vantajosa e adequada às necessidades da Administração, considerando aspectos técnicos, econômicos e de eficiência.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A filosofia ética contemporânea tem debatido intensamente os limites e interseções entre diferentes perspectivas normativas e suas aplicações em contextos profissionais. Considerando as abordagens deontológica, consequencialista e da ética do cuidado no contexto da saúde pública, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A deliberação moral no serviço público de saúde frequentemente transcende os limites da deontologia profissional codificada, exigindo uma integração entre o respeito a princípios universalizáveis e a sensibilidade às particularidades contextuais e relacionais de cada situação.

PORQUE

II.A ética do cuidado complementa as abordagens principialistas ao enfatizar a importância das relações de interdependência, da receptividade às necessidades do outro e da compreensão situada, elementos essenciais para uma prática profissional responsiva em contextos de vulnerabilidade.



A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Teoria U, desenvolvida por Otto Scharmer, do MIT, propõe um conjunto de princípios e práticas para transformação organizacional profunda, com aplicações crescentes em serviços de saúde. Considerando essa abordagem e suas implicações para as relações humanas no trabalho interdisciplinar em saúde, analise as afirmativas a seguir:

I.O processo de "suspender padrões de julgamento" permite que profissionais de formações distintas desenvolvam um campo social de escuta generativa, transcendendo os limites epistemológicos de suas especialidades para a construção de soluções integradas.

II.A prática do "sensing" institucional manifesta-se quando gestores e equipes desenvolvem a capacidade de perceber o sistema a partir de múltiplas perspectivas, incluindo a dos usuários mais vulneráveis e identificando pontos cegos organizacionais não detectáveis por indicadores convencionais.

III.O "presencing" coletivo ocorre quando equipes multiprofissionais, ao enfrentarem desafios complexos, conseguem conectar-se com sua fonte mais profunda de propósito e conhecimento, emergindo daí protótipos inovadores de cuidado que integram diferentes saberes técnicos.

IV.A inteligência relacional contemplada na Teoria U depende primariamente de competências individuais preexistentes, sendo pouco influenciada pelos campos sociais e pelas estruturas organizacionais em que ocorrem as interações profissionais.


É correto o que se afirma em: