O art. 17, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, elucida que a posse é o ato que completa a investidura em cargo público. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A Lei Orgânica Municipal poderá ser alterada, mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal e da iniciativa popular, subscrita no mínimo, por 10 % (dez por cento) do total de eleitores do Município.

CONTUDO

II. A Lei Orgânica não poderá ser alterada na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Município e, suas alterações, serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: 

Conforme o art. 41, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, a disponibilidade é a situação jurídica de servidor estável em virtude da extinção do cargo. Isso posto, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras e F, para falsas:

(__)O servidor em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado quando for restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade.

(__)O servidor em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado quando houver necessidade de prover o cargo anteriormente declarado desnecessário.

(__)O servidor em disponibilidade não poderá exercer outro cargo, emprego ou função pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 3°, a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas tem como princípios básicos:

I.Organização técnica e administrativa do trabalho.

II.Racionalização da estrutura de cargos e carreiras.

III.Qualificação profissional.

IV.Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional.

É correto o que se afirma e

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 12°:

I. A formação continuada será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e deverá ser oferecida no trabalho obrigatoriamente duas vezes por ano a todos os servidores efetivos e comissionados.

II.A Secretaria Municipal da Administração poderá celebrar convênios através de processo licitatório à contratação de empresas especializadas ou instituições de ensino superior para o programa de formação continuada.

III.Deverão ser oferecidos no mínimo 12 (doze) horas de cursos por ano.

É correto o que se afirma em:

 É um importante instrumento de planejamento, pois estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada:

Com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), é correto afirmar que os lançamentos contábeis a seguir se referem respectivamente:

D Receita Realizada

C Receita a Realizar

D Caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional

C Crédito Tributário a Recebe

Assinale a alternativa que apresenta as entidades que poderão aplicar a NBC TSP Estrutura Conceitual e as demais NBCs TSP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres:

Determinado município encerrou o exercício de 2023 com a seguinte execução orçamentária:

- Despesa Fixada: R$ 100.000.000,00

- Créditos adicionais abertos durante o exercício: R$ 10.000.000,00

- Despesas Empenhadas: 90% das despesas autorizadas - Despesas Liquidadas: 80% das despesas empenhadas

- Despesas Pagas: 95% das despesas liquidadas

Com base nessas informações é correto afirmar que:

Uma autarquia municipal apresentava, em 1º/01/2023, dotação inicial de R$ 350.000,00 referente ao pagamento da energia elétrica para todo o exercício. Em outubro de 2023, foi aberta nova dotação orçamentária, dessa vez para realizar a reforma da sede da entidade, no valor de R$ 50.000,00, resultante da anulação parcial da dotação para o pagamento da energia elétrica. Com base nessas informações e conforme disposto na Lei n.° 4.320/1964, a alteração na dotação orçamentária realizada pela autarquia corresponde a um crédito adicional:

Determinado município encerrou o exercício de 2023 com a seguinte execução orçamentária:

- Receita Prevista: R$ 100.000.000,00

- Receita Lançada: 90% da receita prevista

- Receita Arrecadada: 80% das receitas lançadas

Com base nessas informações, é correto afirmar que:

São entidades isentas do Imposto de Renda, segundo o regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 9.580, de 22 de novembro de 2018) e não sofrerão retenção na fonte nos pagamentos realizados pelos órgãos e entidades públicas:

Conforme previsto na Lei n.° 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida da exposição de justificativa. Uma das fontes de recursos que podem ser utilizados para a abertura desses créditos é o superávit financeiro do exercício anterior, que pode ser apurado na seguinte demonstração contábil:

Determinado município apresentou, ao final do terceiro quadrimestre de 2023, uma Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pode-se dizer que esse município atende a esses limites caso sua despesa com pessoal ao final desse quadrimestre seja de até:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta exemplos de passivos contingentes que devem ser informados nesse anexo:

O Setor Público tem características próprias que moldam a contabilidade aplicada na área pública, assim como a sua gestão financeira. Sobre essas características é correto afirmar que:

Considerando a classificação das receitas orçamentárias segundo as categorias econômicas, assinale a alternativa que contém apenas Receitas Correntes:

A Lei n.° 14.133/2021, em seu artigo 76, apresenta algumas normas para a alienação de bens da Administração Pública, como subordinação à existência de interesse público devidamente justificado e necessidade de avaliação dos bens. Caso uma fundação municipal pretenda alienar um imóvel que não utiliza mais, essa alienação:

Analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As relações interpessoais interferem de forma positiva no desenvolvimento e resultado dos trabalhos, de modo consuetudinário.

(__)As relações interpessoais manifestam-se em consequência do processo de interação.

(__)As relações interpessoais são uma vertente exígua à administração participativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A ética é um ramo da filosofia que estuda o que é bom ou mau.

(__) Na base etimológica, as palavras ética e moral possuem o mesmo significado.

(__) A ética como expressão do pensamento filosófico nos conduz à ideia de uma forma universal do comportamento humano, que é expresso em princípios válidos para todo o pensamento moral e sadio.

(__) A ética é um ramo do ideal libertário que estuda o que é certo ou errado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: