Questões de Concurso Público Prefeitura de Camboriú - SC 2022 para Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE

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Q4077737 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, o efetivo cumprimento das competências inerentes ao cargo ou função gratificada é chamado de:
Alternativas
Q4077739 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, na hipótese de acumulação legal de cargos públicos previsto constitucionalmente, o estágio probatório:
Alternativas
Q4077742 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que as funções gratificadas, a serem exercidas exclusivamente por servidores do quadro permanente, assim como os cargos em comissão, destinam-se às competências de: 
Alternativas
Q4077743 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, uma das possibilidades para que o servidor público estável perca o cargo é:
Alternativas
Q4077745 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, diz que o servidor efetivo e estável, designado para integrar comissão de sindicância e de processo administrativo disciplinar, perceberá gratificação mensal equivalente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento e determina que a gratificação prevista no caput do artigo será devida: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: A
4: A
5: C