Questões de Concurso Público Prefeitura de Massaranduba - SC 2020 para Fiscal de Tributos

Em relação à ética, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) A ética no serviço público é pré-requisito fundamental para a confiança pública.

( ) A ética constitui-se marco fundamental para a boa governança.

( ) A ética está diretamente relacionada aos princípios fundamentais da administração pública.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Lei Complementar n° 116/2003, entre outras providências, dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. A respeito de tal norma, analise as afirmativas abaixo e identifique a alternativa correta:

Em relação à competência tributária dos Municípios e do Distrito Federal, analise as alternativas abaixo e identifique as corretas, de acordo com a Constituição Federal de 1988: 
I- Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. II- O Distrito Federal e os Municípios não têm competência para instituir contribuição dos seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário. III- O Distrito Federal e os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. IV- Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.
É correto o que se afirma em:

Em relação à competência e à capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional leciona que:

A respeito dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária, é correto afirmar a seguinte disposição impressa no Código Tributário Nacional – CTN: