Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Belo - SC 2019 para Procurador Municipal
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |
Q1802045
Direito Constitucional
Se uma medida provisória for editada pelo Presidente da República sem atender aos requisitos de relevância e
urgência previstos no art. 62, da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém o respectivo vício no
âmbito do sistema de controle de constitucionalidade:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |
Q1802049
Direito Constitucional
Se o Supremo Tribunal Federal der provimento ao pedido consubstanciado na ação direta de inconstitucionalidade interventiva interposta pelo Procurador-Geral da República e, em consequência, notificar o Presidente que
decrete a intervenção política no Estado-membro, assinale a alternativa correta em relação à intervenção federal: