Questões de Concurso Público AL-RR 2018 para Assessor Técnico Legislativo
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Q909281
Direito Administrativo
A Constituição Federal, no Artigo 37, preceitua que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também existem princípios que por nortearem a atividade administrativa, informam e fundamentam o Direito Administrativo. Um princípio do Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública esteja obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica, cabendo assim retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos.
Trata-se do princípio da
Q909282
Direito Administrativo
Os atributos são prerrogativas conferidas à
Administração Pública, das quais os particulares
normalmente não desfrutam, para que possam
alcançar os seus fins no exercício da função
administrativa.
Com base nessa afirmativa, o atributo do ato
administrativo que diz respeito à qualidade que
certos atos administrativos têm para constituir
situações de observância obrigatória, em relação aos
seus destinatários, independente da respectiva
concordância ou aquiescência, é considerado
Q909283
Direito Administrativo
As pessoas físicas que prestam serviços à
Administração Pública por vontade própria, por
compulsão, ou com a sua concordância, exercem,
portanto, função pública, ainda que, algumas vezes,
esse exercício seja esporádico.
Essas pessoas são uma espécie de agentes públicos
considerados
Q909286
Direito Administrativo
Por conceito, os Bens públicos são todos aqueles que,
de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem
às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas
federativas, como a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, sejam da Administração
descentralizada, como as autarquias, nelas incluindo-se
as fundações de direito público e as associações
públicas.
No âmbito da classificação, os bens públicos que são
de uso comum do povo, de uso especial e os dominicais são
reconhecidos quanto ao critério da
Q909288
Direito Administrativo
A Lei federal Nº8.429/1992 caracteriza os atos de
improbidade administrativa. Dos atos de
improbidade relacionados a seguir, o único que NÃO
caracteriza ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da Administração
Pública é