Questões de Concurso Público Prefeitura de Itupeva - SP 2016 para Procurador Municipal

O Supremo Tribunal Federal ao aplicar determinada norma prevista na Constituição, sem que houvesse ocorrido qualquer emenda constitucional, modifica o seu entendimento anterior e apresenta nova interpretação adequada à contemporaneidade. Em termos de hermenêutica constitucional esse ato é inserido na denominada:

O processo legislativo previsto na Constituição Federal prevê diversos instrumentos normativos dentre os quais as emendas à Constituição. No entanto, a Constituição não poderá ser emendada na vigência de: