Questões de Concurso Público IF-BA 2016 para Assistente em Administração
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Q625413
Direito Constitucional
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a
intervenção federal, nos termos da Constituição Federal de 1988, constituem competência
Q625414
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações
e radiodifusão, constitui competência