Questões de Concurso Público PC-DF 2015 para Delegado de Polícia

Suponha-se que um manuscrito apócrifo contenha informações que possam caracterizar crime contra a honra. Nesse caso, esse manuscrito poderá, por si só, ser utilizado para a imediata persecutio criminis.

É proibido o uso de algemas, salvo no caso de risco de fuga.

É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia, a norma expressa em edital de concurso público que vede a remarcação de teste de aptidão física por problema temporário de saúde.

A pesquisa com células-tronco embrionárias violam o direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana, visto que a lei protege a vida desde a fecundação.

Viola o princípio da isonomia a previsão legal que garanta passe livre às pessoas com necessidades especiais em transporte público intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

Admite-se a apreensão, pela polícia federal e pela receita federal, de livros contábeis e documentos fiscais de clientes localizados em escritório de advocacia, pois escritório não se equipara a domicílio.

A regra constitucional que preceitua ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma de eficácia contida que somente será aplicada quando houver regulamentação.

É ilegal, por violação ao domicílio, a prova obtida por meio de escuta ambiental e exploração de local, em escritório de advocacia, realizada no período noturno, mesmo com ordem judicial.

Suponha-se que um policial, imediatamente após a prisão em flagrante, tenha verificado, no celular do preso, os registros das últimas ligações. Nesse caso, essa prova é lícita, pois a interceptação telefônica não se confunde com os registros telefônicos.

A casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar, salvo em casos de desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.