Questões de Concurso Público SEAP-DF 2014 para Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

lei de iniciativa dos chefes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário estabelecerá o Plano Plurianual (PPA), que, de forma regionalizada, disporá sobre as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital, para outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

o projeto de lei ordinária, que trata do orçamento anual, não admite emenda de parlamentar que aumente despesa pública.

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Se um determinado município não estiver efetivamente arrecadando um determinado imposto de sua competência institucional, estará impedido de receber transferências voluntárias.

Para que um ente federativo possa cancelar créditos tributários, de qualquer valor, deverá atentar para as regras de renúncia fiscal previstas na LRF.

Se ultrapassados os limites impostos para despesa com pessoal, não poderá o ente federado optar pela redução dos valores atribuídos aos cargos em comissão e funções de confiança.

Não se equipara a operações de crédito o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Os créditos especiais são destinados a reforçar a dotação orçamentária já existente e que se tornou insuficiente durante a execução do orçamento.

Créditos extraordinários podem ser instituídos mediante medida provisória.

Os créditos suplementares podem ser prorrogados para o exercício seguinte, quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício.

Os créditos suplementares e extraordinários dependem de indicação prévia da respectiva fonte e da devida justificativa.

Os créditos especiais, suplementares e extraordinários somente podem ser instituídos por decreto, quando previamente autorizados por lei ou pela Lei Orçamentária Anual (LOA).