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Q92974

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92974 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Se um servidor público sofrer acidente de trabalho e, em razão disso, ficar incapacitado para exercer as funções do cargo que ocupava, não necessariamente deverá ser aposentado.

Com a assinatura do termo de posse, ficam definidos os direitos e deveres inerentes ao cargo que o servidor ocupará, os quais não poderão mais ser modificados.

Apenas o próprio servidor regularmente nomeado poderá tomar posse no cargo para o qual recebeu a nomeação.

Durante o período de estágio probatório, o servidor pode ocupar cargos em comissão e exercer funções de direção, chefia ou assessoramento, mas não pode ser cedido a outro órgão.

O servidor aprovado no estágio probatório adquire estabilidade e, em consequência, apenas pode vir a perder o cargo por decisão judicial em processo no qual lhe haja sido assegurada ampla defesa.

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Q92975

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92975 Direito Administrativo

Quanto à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Uma vez concedida a aposentadoria de maneira válida a servidor, ele somente poderá retornar à atividade por meio de outra nomeação inicial, via concurso público ou para cargo de livre provimento.

A legislação brasileira não assegura ao servidor público a manutenção do valor real de seus vencimentos, considerado o poder de compra da moeda.

Unicamente por força de decisão judicial ou determinação legal expressa pode haver descontos de qualquer natureza na remuneração do servidor.

Se João for servidor público federal, tiver débito com a administração pública no valor de R$ 10 mil e vier a ser demitido, então, nessa situação hipotética, João terá até 180 dias para quitar a dívida.

Em nenhuma hipótese, os vencimentos do servidor poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

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Q92976

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92976 Direito Administrativo

Ainda acerca da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Um servidor público pode reunir seus colegas, no recinto onde funcione o órgão público, para fazer manifestação de apreço em relação a determinado candidato a cargo público, desde que obtenha autorização de sua chefia e compense o período de trabalho interrompido, uma vez que tal ato é manifestação legítima da liberdade de expressão.

A não ser no caso de dois cargos de médico ou de professor, é vedada a acumulação de cargos no serviço público.

A responsabilidade civil do servidor público federal surgirá se ele, no exercício da função, violar algum de seus deveres administrativos.

Se Clara, servidora pública federal, praticar ato que constitua, simultaneamente, crime e infração disciplinar e também, com ele, causar dano a terceiro, ela poderá ser punida, cumulativamente, na esfera administrativa e na criminal, bem como poderá ser condenada a indenizar o dano.

Sempre que um servidor responder, simultaneamente, nas esferas administrativa e penal, deverá ser absolvido na primeira, caso não seja condenado na segunda.

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Q92980

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92980 Direito Administrativo

Relativamente à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Mesmo depois de aposentado, o servidor pode vir a ser responsabilizado, caso se constate que, durante a atividade, praticou ato punível com demissão.

Como ato que envolve alguma dose de discricionariedade, a aplicação de pena ao servidor nem sempre precisa ser expressamente motivada pela autoridade competente.

Se se comprovar que um servidor acumula cargos ilegalmente, a punição prevista é a perda de ambos.

As infrações administrativas que correspondam a crime são imprescritíveis.

Sempre que for instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, ele deverá ser afastado do serviço até o término das apurações.

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Q92981

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92981 Direito Administrativo

Quanto aos convênios, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Entende-se que, à parte certas diferenças formais, os convênios possuem as mesmas natureza e características dos contratos.

Por meio dos convênios, é juridicamente possível dar origem a uma nova pessoa jurídica.

Os convênios destinam-se principalmente a ajustes colaborativos entre órgãos públicos, mas ocorrem também convênios entre o poder público e particulares.

Os convênios dependem de licitação para se formar de maneira válida.

Quando há transferência de recursos com base em convênio, eles incorporam-se definitivamente ao patrimônio do órgão ou entidade beneficiário e não se tornam mais passíveis de devolução.

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6: A

7: B

8: D

9: A

10: C

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