Questões de Concurso Público ADASA 2009 para Advogado
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Q16620
Direito Tributário
Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para renovação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
Q16627
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.