Questões Prefeitura de Bom Sucesso - MG 2025 para Assistente Social

Q4113125

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Assistente Social |

Q4113125 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito às suas ações de fiscalização, é incorreto afirmar que o Conselho Tutelar

pode requisitar documentos e informações às autoridades públicas e às entidades que atendem a crianças e adolescentes.

tem competência para aplicar sanções penais aos infratores, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

possui atribuições para zelar pela proteção dos direitos da criança e do adolescente em situação de risco.

poderá, sempre que necessário, requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, assistência social, entre outros.

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