Questões de Concurso Público Prefeitura de Viçosa - MG 2023 para Assistente Administrativo Escolar

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A respeito dessa legislação, assinale a alternativa correta.

Dentro do contexto legal brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – foi estabelecido como uma ferramenta fundamental para garantir e proteger os direitos das crianças e adolescentes, estabelecendo princípios para sua promoção, proteção e defesa.

Com base nos conteúdos da referida lei, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(    ) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

(    ) É permitido o trabalho para menores de 12 anos de idade, desde que não interfira em sua educação e não represente riscos à sua saúde.

(    ) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.

Assinale a sequência correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um marco legal e social no Brasil, delineando diretrizes claras para a proteção integral da criança e do adolescente.

Sobre o ECA, é incorreto afirmar:

A Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, institui Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação Básica.

De acordo com esse dispositivo legal, analise as afirmativas a seguir, referentes ao atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais.

I. O atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais deve ser realizado em classes comuns do ensino regular, em qualquer etapa ou modalidade da Educação Básica.

II. A identificação das necessidades educacionais especiais dos alunos pode contar com a colaboração da família e a cooperação de serviços de diferentes áreas, como saúde e justiça.

III. As escolas regulares devem evitar flexibilizações e adaptações curriculares que considerem as necessidades educacionais especiais dos alunos.

São corretas as afirmativas

Segundo a Resolução nº 2, de 9 de outubro de 2018, do MEC, considerando a data de corte estabelecida para a matrícula na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, até que data uma criança deve completar 4 anos de idade para ingressar na Educação Infantil e 6 anos de idade para ingressar no Ensino Fundamental?