Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Defensor Público de Classe Inicial
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322733
Direito Civil
Quanto à posse e à propriedade, analise as afirmativas a
seguir.
I. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado, não obstando à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
II. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado, porém a sua manutenção na posse é obstada pela alegação de propriedade, pois o proprietário pode reaver a coisa por ter o domínio.
III. Não há posse ad usucapionem em favor daqueles que ocupam um imóvel se nele ingressaram por meio de ato violento, pois não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado, não obstando à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
II. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado, porém a sua manutenção na posse é obstada pela alegação de propriedade, pois o proprietário pode reaver a coisa por ter o domínio.
III. Não há posse ad usucapionem em favor daqueles que ocupam um imóvel se nele ingressaram por meio de ato violento, pois não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322734
Direito Civil
Em sua atuação como defensora pública ou defensor
público hipoteticamente é recebida a intimação de uma
sentença proferida em Ação de Usucapião na modalidade
extraordinária, julgando improcedente o pedido para que
seja declarada adquirida a propriedade de imóvel no qual
a assistida, que compõe o polo ativo da ação, estabelece
a sua moradia há cerca de dezessete anos, sendo três
os fundamentos do juízo julgador: I - a área usucapienda
é de tamanho inferior ao definido como módulo mínimo
no município sede da comarca, não só comprometendo
a organização urbana da localidade como também
inviabilizando o posterior registro do imóvel no cartório
competente, considerando as leis registrais vigentes.
II - por ser a parte autora possuidora de má-fé,
a procedência da ação geraria um enriquecimento sem causa
em seu benefício e com prejuízo ao proprietário registral e
III - em certidão constante dos autos há a comprovação de
que a parte autora é proprietária de outro imóvel na mesma
região.
Considerando esse caso, é correto afirmar:
Considerando esse caso, é correto afirmar: