Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Defensor Público de Classe Inicial

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam

Acerca da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e das ações coletivas, assinale a alternativa incorreta. 

Com relação às ações civis públicas, assinale a alternativa incorreta. 

Acerca da ação civil pública e ações coletivas, analise as afirmativas a seguir.

I. Um colegitimado pode realizar intervenção litisconsorcial na ação coletiva, tendo os mesmos poderes do autor, mas não pode se comportar contrariamente aos interesses deste.

II. Os direitos individuais homogêneos são indivisíveis e indisponíveis até o momento de sua liquidação e execução, retomada a indivisibilidade se não ocorrer a tutela integral do ilícito, com a posterior reparação fluída (fluid recovery).

III. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a presunção de que no rol dos afetados pelos resultados da ação coletiva constem pessoas necessitadas é suficiente para justificar a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública.

IV. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não há coisa julgada no âmbito coletivo se a ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos for julgada improcedente por insuficiência de provas.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), acerca das associações, assinale a alternativa incorreta.