Questões de Concurso Público Câmara de Uberlândia - MG 2021 para Assessor Jurídico

No que diz respeito à ação constitucional do mandado de segurança, prevista no inciso LXIX da Constituição da República de 1988, e considerando as súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. ( ) Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. ( ) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. ( ) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Assinale a sequência correta.

Não é considerado um princípio norteador do processo administrativo:

De acordo com o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Acerca dos princípios da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

Determinado vereador da Câmara Municipal de Uberlândia tem a intenção de apresentar um projeto de lei disciplinando uma modalidade de taxa.
Considerando as normas sobre o tema, é correto afirmar que

Sobre as comissões parlamentares de inquérito – CPIs –, assinale a alternativa incorreta.