De acordo com o art. 37 da Constituição da República Federa...

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Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804961 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Acerca dos princípios da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais

Viola os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.

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De acordo com o art. 37 da Constituição da República Federa...

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