Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberlândia - MG 2019 para Arquiteto

Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais.

Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

Assinale a sequência correta.

A Lei Complementar nº 40/1992 do município de Uberlândia estabelece critérios para a contagem do tempo de serviço público municipal local.

Será(ão) contado(s) apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 40/1992, constituem indenizações ao servidor público, exceto:

Considerando o que diz o Plano Diretor do Município de Uberlândia acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo, a aplicação do IPTU progressivo no tempo objetiva

A Lei Orgânica do Município de Uberlândia estabelece que a política de desenvolvimento urbano do município, observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas e garantir o bem-estar da comunidade local, mediante a implementação de alguns objetivos gerais, tais como: a ordenação da expansão urbana; a integração urbano-rural; a prevenção e correção das distorções do crescimento urbano; a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente; a proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, artístico, turístico, cultural e paisagístico. Além disso, prevê a implantação de medidas que promovam o controle do uso do solo, com vistas a evitar ações ou situações indesejáveis para o município.
Analise as ações ou situações a seguir, tendo em vista o texto da Lei Orgânica do Município de Uberlândia.
I. Parcelamento do solo e edificação vertical excessivos com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes. II. Ociosidade, subutilização ou não utilização do solo urbano edificável. III. Usos incompatíveis ou inconvenientes. IV. Instalação de distritos industriais e aterros sanitários dentro da área do município.
É(são) ação(ões) ou situação(ões) indesejável(is) para o município e que deve(m) ser evitada(s) pela aplicação de medida(s) que promova(m) o controle do uso do solo